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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 17:30
AE aprova mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
A estatal não dependente é aquela que gera receitas e não recebe do ente controlador dinheiro para pagamento de pessoal e custeio da administração.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2021 - 12:51
Distrito Federal é condenado a indenizar mulher por excesso em abordagem policial
O colegiado concluiu que houve abusividade da atuação estatal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 02:00
Remessa necessária e apelações cíveis em ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do ente estatal. Remessa necessária. Conhecimento.
Matéria devolvida ao juízo ad quem, cujo exame se deslinda com as razões dos apelos voluntários.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 15:06
Responsabilidade civil do Estado
O texto apenas aborda de forma resumida e didática toda a evolução doutrinária da responsabilidade
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2008 - 11:20
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2016 - 11:48
Terceira Turma anula acordo entre estatal capixaba e funcionário que sofreu acidente
O funcionário da companhia ajuizou ação para obter reparação de danos materiais e morais.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Janeiro de 2020 - 16:29
Responsabilidade Estatal no Sistema Carcerário: contexto atual vivenciado por mulheres gestantes na Penitenciária Talavera Bruce do Estado do Rio de Janeiro
Responsabilidade Estatal no Sistema Carcerário, apresentando, como enfoque principal, as condições
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 29 de Maio de 2012 - 13:25
A prevalência da justiça estatal e a importância do fenômeno preclusivo
processual da preclusão, a partir da confirmação da prevalência da via jurisdicional estatal em relação
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2019 - 11:31
União é excluída de arbitragem em que acionistas pedem ressarcimento por corrupção em estatal
Para o colegiado, embora a administração pública possa se submeter à arbitragem, não há previsão legal ou regulamentar específica que autorize o procedimento arbitral contra a União.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 16:05
Ação de ressarcimento de danos materiais movida pelo estado contra o agente estatal.
Acidente de trânsito com viatura oficial conduzida por policial militar.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 09 de Outubro de 2002 - 01:00
Tutela Inibitória (preventiva): Uma análise crítica do atual modelo de tutela estatal
LEANDRO VIEIRA - O autor é bacharel em Direito, com habilitação em Direito Empresarial e Ambiental, Pós-graduando em Direito Processual Civil em nível de livre docência, autor de diversos artigos e ensaios jurídicos. Atualmente é advogado integrante da banca Küster & Machado Advo-gados Associados, com militância em Blumenau (SC).
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 24 de Abril de 2008 - 01:00
Ação direta de Inconstitucionalidade. Ato estatal e conteúdo de norma Infraconstitucional. Precedente da Corte.
A pretensão de cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outra norma infra
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Janeiro de 2017 - 11:48
Do Monopólio Estatal das Atividades Econômicas: Reflexões à Intervenção do Estado no Domínio Econômico
uma análise acerca do monopólio estatal em determinadas atividades econômicas, por parte do Estado, como manifestação de intervenção.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2004 - 09:04
TST esclarece responsabilidade da RFFSA em débito trabalhista
empresas que arrendaram trechos da malha ferroviária da estatal.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 26 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00
Responsabilidade subsidiária.
Convênio firmado entre município e entidade privada. Programas na Área de Saúde.
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Fevereiro de 2005 - 02:00
Responsabilidade Ambiental
Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. - e-mail: mcolombelli@zipmail.com.br
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00
Responsabilidade subsidiária.
Aplicação do item IV, da Súmula n.º 331, do c. TST.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00
Penal. Ambiental. Artigos 55 e 60 da lei n.º 9.605/98. Extinção da pretensão punitiva estatal. Prescrição. Pena.
Utilização em obra pública. Lei nº 9.827/99. Fato atípico.